Termos e condições gerais

Servus KI

Editor: HerzensApp GmbH, Raiffeisenstraße 54, 8010 Graz, Áustria. Ao longo do documento designada pelo nome de produto «Servus KI».

Versão: 09/07/2025

1. Âmbito, partes, ordem de prevalência

1.1 Os presentes termos regulam a celebração, o conteúdo e a execução de todos os contratos relativos à utilização da Servus KI, incluindo serviços adicionais como a disponibilização de números de telefone, o reencaminhamento de chamadas, a transcrição, os resumos das chamadas, as notificações por SMS e as integrações em sistemas de terceiros.

1.2 A Servus KI dirige-se exclusivamente a empresários na aceção do § 1 do código das empresas austríaco. Os consumidores estão excluídos da oferta.

1.3 Ordem de prevalência dos documentos contratuais: (a) propostas, notas de encomenda ou descrições de serviço assinadas individualmente, (b) os presentes termos, (c) a política de privacidade em vigor da Servus KI, (d) restantes documentos que acompanham o produto.

1.4 Condições divergentes do cliente não se aplicam, salvo acordo expresso e por escrito da Servus KI.

2. Descrição do serviço e utilização

2.1 A Servus KI é um assistente telefónico com IA fornecido como software como serviço. O serviço pode atender automaticamente chamadas recebidas e, quando legalmente admissível, efetuadas, reconhecer pedidos, solicitar informação, transferir opcionalmente, organizar chamadas de retorno, elaborar transcrições e resumos e, se configurado, enviar SMS.

2.2 A prestação é feita através de números dedicados disponibilizados pela Servus KI, ou através de reencaminhamentos do cliente para esses números. Podem ser ligadas integrações como agendas, CRM ou helpdesk. O âmbito concreto das funções resulta da configuração e da descrição de serviço respetivas.

2.3 Painel e portal do cliente: a Servus KI disponibiliza um painel que dá uma visão transparente das chamadas recebidas nos números fornecidos. Consoante a configuração são visíveis, entre outros, o momento, a duração, o estado, o número de destino, o número de quem liga, metadados técnicos, transcrições, resumos e, quando legalmente admissível e ativado, as gravações. As funções de exportação estão disponíveis conforme a disponibilidade.

2.4 A Servus KI só pode ser utilizada para a finalidade prevista. Não são admitidas chamadas publicitárias ilícitas, práticas comerciais agressivas, comunicação enganosa ou outras violações do direito aplicável, em especial do § 107 da lei austríaca das telecomunicações ou dos deveres profissionais e de sigilo.

2.5 Podem ser disponibilizadas funções beta, de teste e de demonstração. São prestadas sem garantias de disponibilidade ou desempenho e não podem ser usadas em produção salvo acordo expresso.

3. Celebração do contrato, arranque e aceitação

3.1 Os contratos celebram-se pela assinatura de uma proposta, pela aceitação eletrónica no portal do cliente ou no site, ou pela primeira utilização após confirmação escrita da Servus KI.

3.2 Consoante o pacote, o arranque inclui a configuração dos números, a configuração de base, a preparação da base de conhecimento, testes e uma introdução. Com o arranque bem-sucedido, a aceitação considera-se concedida se o cliente não comunicar defeitos fundamentados no prazo de 5 dias úteis.

3.3 A Servus KI pode recusar pedidos sem indicar motivos, em especial perante riscos de conformidade ou dívidas de relações contratuais anteriores.

4. Disponibilidade, manutenção, apoio

4.1 Disponibilidade alvo: 99,9 por cento em média mensal. Excluem-se manutenções planeadas, alterações anunciadas, força maior e falhas de redes, operadores ou terceiros fora da esfera de influência da Servus KI.

4.2 A manutenção realiza-se, sempre que possível, fora do horário comercial habitual e é anunciada com antecedência. Manutenções de emergência podem ser realizadas a qualquer momento.

4.3 Apoio: os pedidos de base estão incluídos nas modalidades anuais. As prestações para além disso são faturadas à tarifa horária acordada em separado, por cada hora iniciada. Os tempos de resposta e resolução dependem do nível de apoio escolhido.

5. Preços, faturação, pagamento

5.1 Os preços e o âmbito das prestações resultam exclusivamente de propostas acordadas individualmente. Todos os montantes acrescem do IVA legal.

5.2 A faturação pode ser feita por utilização, por minuto de chamada iniciado, ou a forfait no âmbito de uma subscrição (o que for mais vantajoso). Os minutos iniciados são faturados em intervalos de 60 segundos.

5.3 O modo padrão é a utilização pré-paga através de um prestador de pagamentos. O cliente carrega um saldo e os montantes são debitados continuamente. Esgotado o saldo, o serviço pode ficar automaticamente em pausa até novo carregamento. Em alternativa é possível a faturação por fatura, se expressamente acordado: mensalmente na modalidade mensal, ou como fatura anual antecipada na modalidade anual.

5.4 As taxas de configuração, as prestações específicas de projeto e as configurações individuais são faturadas em separado.

5.5 As alterações de preço de prestações recorrentes são anunciadas com antecedência adequada. Em caso de aumentos substanciais, o cliente dispõe de um direito de resolução extraordinário com efeitos na data da alteração.

5.6 Salvo acordo em contrário, os pagamentos vencem-se no prazo de 7 dias a contar da data da fatura. Em caso de mora aplicam-se os juros legais e as despesas de cobrança. A Servus KI pode suspender as prestações em caso de mora no pagamento.

6. Licitude da utilização, consentimentos, mensagens

6.1 O cliente é responsável pela licitude da sua utilização e obtém os consentimentos necessários, em especial para a gravação de chamadas, contactos efetuados ou envio de SMS. Se contratados, a Servus KI disponibiliza avisos ou mensagens padrão. A responsabilidade pelo conteúdo e pela utilização é do cliente.

6.2 O cliente assegura o cumprimento das regras profissionais, administrativas, de sigilo e do setor. Perante exigências especiais, a conformidade continua a ser da sua responsabilidade.

6.3 O cliente isenta a Servus KI de pretensões de terceiros decorrentes de uma utilização ilícita ou contrária ao contrato.

7. Tratamento de dados, proteção de dados, localizações

7.1 Aplica-se a política de privacidade em vigor da Servus KI, que descreve papéis, finalidades, categorias de dados, destinatários, prazos de conservação, medidas de segurança e transferências.

7.2 Por defeito, o tratamento ocorre na UE ou no EEE. Está disponível uma configuração apenas UE. O recurso a fornecedores opcionais, por exemplo para síntese de voz, pode implicar outras localizações. Esses componentes podem ser desativados ou substituídos e estão descritos na política de privacidade.

7.3 Quando a Servus KI atua como subcontratante é celebrado um contrato de subcontratação separado.

8. Conteúdos, números de telefone

8.1 O cliente é responsável pelos conteúdos que fornece, como instruções, bases de conhecimento, listas de números ou textos de contacto, e concede à Servus KI os direitos de utilização necessários à execução do contrato.

8.2 Os números de telefone são disponibilizados exclusivamente pela Servus KI. Esses números permanecem na carteira da Servus KI ou do operador utilizado e são cedidos ao cliente apenas durante a vigência do contrato. Não existe direito à sua cedência ou transferência.

8.3 Para proteção contra abusos, a Servus KI pode aplicar mecanismos de proteção como limites ou filtros e bloquear ligações ou suspender temporariamente o serviço perante suspeitas de segurança ou de abuso.

9. Propriedade intelectual, direitos de utilização

9.1 A Servus KI e todos os seus componentes continuam a ser propriedade intelectual da Servus KI ou dos terceiros habilitados. O cliente recebe um direito de utilização simples, não transmissível e não sublicenciável durante a vigência do contrato, nos termos da descrição de serviço.

9.2 São proibidos a engenharia inversa, os testes de intrusão sem consentimento prévio por escrito, os testes de carga, a cópia ou derivação de código-fonte, a contornação dos mecanismos de segurança e a utilização para construir serviços concorrentes.

10. Garantia, responsabilidade

10.1 A Servus KI é operada com a diligência habitual no setor. Não é dada garantia quanto à exatidão do reconhecimento ou da transcrição, à disponibilidade de redes externas, às prestações dos operadores nem às API de terceiros.

10.2 Perante defeitos, a Servus KI procede prioritariamente à sua correção. Se esta falhar após prazo razoável, o cliente pode, consoante a gravidade, exigir redução do preço ou resolver o contrato por justa causa.

10.3 A Servus KI responde sem limite por dolo e por danos pessoais. Por negligência grosseira responde nos termos legais. Por negligência leve responde apenas pela violação de deveres contratuais essenciais e até ao limite dos montantes pagos pelo cliente nos 6 meses anteriores ao dano. Fica excluída a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos e perda de dados, salvo disposições legais imperativas em contrário.

10.4 Os direitos legais imperativos permanecem inalterados.

11. Duração, resolução, suspensão

11.1 Modalidades contratuais: (a) pagamento por utilização: sem duração mínima, faturação mensal conforme o consumo. (b) vinculação mensal com faturação mensal: duração mínima de 1 mês, renovação automática por 1 mês. (c) vinculação anual com faturação anual: duração mínima de 12 meses, renovação automática por 12 meses. O montante de toda a duração vence-se antecipadamente; na modalidade anual não é oferecida faturação mensal.

11.2 Resolução ordinária e renovação: o pagamento por utilização pode ser resolvido a qualquer momento para o fim do mês, sem pré-aviso. As modalidades 11.1(b) e (c) podem ser resolvidas até 1 semana antes do fim do período respetivo. Se não houver resolução atempada, o contrato renova-se automaticamente pelo período indicado no ponto 11.1.

11.3 Resolução extraordinária: a resolução extraordinária por justa causa é possível de ambos os lados, em especial perante violação grave do contrato ou da lei, atraso persistente nos pagamentos ou situação de segurança insustentável.

11.4 Suspensão: a Servus KI pode suspender temporariamente as prestações se os pagamentos não chegarem apesar da interpelação, perante riscos de segurança relevantes ou suspeita fundada de utilização ilícita.

11.5 Serviços adicionais e saldo: os serviços adicionais e de consumo, como SMS ou serviços equiparáveis, são faturados em separado a partir de um saldo previamente carregado, independentemente da modalidade escolhida. Os montantes são debitados do saldo conforme o consumo. Esgotado o saldo, os serviços em causa podem ficar automaticamente em pausa até novo carregamento. O cliente pode, opcionalmente, autorizar um carregamento automático. Esta regra aplica-se a todas as modalidades do ponto 11.1.

12. Devolução e eliminação de dados

12.1 No termo do contrato, mediante pedido escrito e na medida em que seja tecnicamente razoável, a Servus KI disponibiliza para descarregamento os dados geridos para o cliente num formato corrente.

12.2 Após o termo do contrato, os dados do cliente são eliminados de acordo com os prazos indicados na política de privacidade. As obrigações legais de conservação permanecem inalteradas.

13. Alterações dos termos e das prestações

13.1 A Servus KI pode adaptar os presentes termos e as descrições de serviço por motivos objetivos, por exemplo alterações legais, exigências de segurança ou evolução do produto. As alterações são anunciadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o cliente não se opuser até à data de produção de efeitos, as alterações consideram-se aceites. O direito de oposição é indicado em separado. Perante desvantagens substanciais, o cliente dispõe de um direito de resolução extraordinário.

14. Confidencialidade, referências

14.1 Os segredos comerciais e de negócio devem ser tratados de forma confidencial. O dever mantém-se após o termo do contrato.

14.2 A Servus KI pode indicar o cliente como referência, incluindo nome e logótipo. O cliente pode opor-se a qualquer momento com efeitos para o futuro. Os estudos de caso detalhados só são publicados após aprovação prévia.

15. Força maior

15.1 Os acontecimentos fora do controlo razoável de uma parte, como fenómenos naturais, guerra, greves ou falhas de eletricidade, redes ou terceiros, libertam dos deveres de prestação durante a perturbação. As obrigações de pagamento permanecem inalteradas.

16. Cessão, subcontratados

16.1 Os direitos e obrigações decorrentes do contrato só podem ser cedidos com o consentimento escrito da outra parte. A Servus KI pode recorrer a subcontratados adequados e continua responsável pela sua prestação.

17. Conformidade, exportação, sanções

17.1 O cliente confirma que não está sujeito a sanções e que não utilizará os serviços em países sancionados nem através de organizações sancionadas. Devem ser respeitadas as regras de controlo das exportações.

18. Disposições finais

18.1 Aplica-se o direito austríaco, com exclusão das suas normas de conflitos e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

18.2 O foro competente é, na medida do admissível, Graz. O lugar de cumprimento é Graz.

18.3 As alterações e os acordos acessórios exigem forma escrita. O e-mail é suficiente, salvo se estiver expressamente prevista uma forma mais rigorosa.